Comentários / Prefeitura de Pérola D`Oeste - PR (Prefeitura Municipal de Pérola D`Oeste) - Contador - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2018

Questão:

Um Prefeito de um determinado município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, a proposta orçamentária. Diante disso, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Legislativo determinará que o prefeito apresente a média dos valores constantes dos orçamentos dos dois últimos anos.

b) O Poder Legislativo elaborará a proposta orçamentária.

c) O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

d) O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária do exercício anterior.