Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Paraíba - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva

Questão:

A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

I. O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.

II. O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.

III. Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.

IV. Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.