Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Paraíba - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva

Questão:

É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza

a) servidão administrativa.

b) ocupação temporária.

c) tombamento.

d) limitação administrativa.

e) desapropriação.