Comentários / Prefeitura de João Pessoa - PB (Prefeitura Municipal de João Pessoa) - Analista Previdenciário - IBADE (Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo) - 2018
Questão:
Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.
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a)
As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença. |
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b)
Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito. menos. na forma de sociedade unipessoal. |
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c)
A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável. uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial. |
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d)
Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado. |
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e)
Acerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam. |