Comentários / Prefeitura de Coroados - SP (Prefeitura Municipal de Coroados) - Fonoaudiólogo - EXCELÊNCIA (Instituto Excelência) - 2018

Questão:

Sobre o Artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo, “São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse:" Assinale a alternativa INCORRETA.

a) o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.

b) praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

c) as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso.

d) Nenhuma das alternativas.