Comentários / Prefeitura de Luís Correia - PI (Prefeitura Municipal de Luís Correia) - Agente Ambiental - Instituto Machado de Assis (Instituto Machado de Assis) - 2018

Questão:

Sobre os Atos Administrativos, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta:

I. Se duas pessoas possuem porte de armas, e apenas uma delas pratica ato ilícito, e a administração pública cassa o porte das duas, não há compatibilidade entre o motivo e o resultado, pois a pessoa que não cometeu nenhum ilícito, nada tinha a ver com o erro do outro, se isso ocorrer ato será ilegal.

II. A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

III. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

a) Somente a afirmação I é verdadeira.

b) Somente as afirmações II e III são verdadeiras.

c) As afirmações I, II e III são verdadeiras.

d) As afirmações I, II e III são falsas.