Comentários / Prefeitura de Luís Correia - PI (Prefeitura Municipal de Luís Correia) - Analista de Controle Interno - Instituto Machado de Assis (Instituto Machado de Assis) - 2018
Questão:
Marque a alternativa que não se refere à atribuição de competência exclusiva do Congresso Nacional:
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a) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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b) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
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d) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
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e) Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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