Comentários / Prefeitura de Caxias - MA (Prefeitura Municipal de Caxias) - Procurador - Instituto Machado de Assis (Instituto Machado de Assis) - 2018

Questão:

A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação. Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:

a) As medidas provisórias elaboradas pelo Presidente da República.

b) A decretação do estado de defesa.

c) A decretação do estado de sitio.

d) A edição de atos administrativos em determinada entidade da Administração Indireta.