Comentários / SES-DF (Secretaria de Estado da Educação - Distrito Federal) - Contador - IADES (Instituto Americano de Desenvolvimento) - 2018
Questão:
De acordo com o artigo 35-II da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Acerca das despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, assinale a alternativa correta.
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a) Somente as despesas realizadas, pendentes apenas de pagamento, serão inscritas em restos a pagar.
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b) Os valores inscritos como restos a pagar no exercício serão computados como receita extraorçamentária no balanço financeiro para compensar sua inclusão como despesa orçamentária executada.
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c) Se houver a entrega pelo fornecedor do objeto do empenho, a Administração Pública obriga-se a efetuar o pagamento da despesa no mesmo exercício em que ocorreu o empenho, não podendo inscrevê-la em restos a pagar.
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d) Em observância ao regime de competência, o pagamento de restos a pagar, inscritos em exercícios anteriores, será classificado como despesa orçamentária.
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e) As obrigações contraídas pelo titular do Poder, no último quadrimestre do mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício por insuficiência de disponibilidade de caixa serão inscritas em restos a pagar não processados.
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