Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - ESAF - 2009 - Prova Objetiva - P2 - Conhecimentos Específicos

Questão:

A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:

a) lei de efeito concreto.

b) lei material.

c) lei formal e material.

d) lei extraordinária.

e) lei abstrata.