Comentários / Prefeitura de Palma Sola - SC (Prefeitura Municipal de Palma Sola) - Recepcionista - AMEOSC (Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina) - 2018
Questão:
De acordo com a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:
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a) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
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b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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c) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
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d) Aprovar iniciativas internacionais do Poder Executivo referentes a tomada de contas do Presidente da República.
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