Comentários / Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC (Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC) - Controlador Interno - AMEOSC (Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina) - 2018
Questão:
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União:
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a) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em leis e decretos.
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b) Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
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c) Processar e julgar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.
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d) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
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