Comentários / Tribunal de Justiça - São Paulo - Juiz de Direito Substituto - Vunesp - 2011 - Prova de Seleção
Questão:
Assinale a alternativa correta.
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a)
Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação. |
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b)
Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido. |
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c)
As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato. |
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d)
A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior. |
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e)
A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior. |
Comentários
robsonns - 09/05/2011 / 15:45"§ 3° Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
Se durante a vacatio legis houver uma nova publicação de seu texto para corrigir erros ortográficos em seu texto ou correção materiais, o prazo começa a correr da nova publicação. O novo prazo para que a lei entre em vigor só corre para a parte corrigida ou emendada, ou seja, apenas os artigos republicados terão prazo de vigência contado da nova publicação, para que o texto correto seja conhecido."