Comentários / Câmara de Campo limpo Paulista - SP (Câmara Municipal de Campo limpo Paulista - São Paulo) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2018

Questão:

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto

a) União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.

b) União.

c) Estados, Distrito-Federal e Municípios.

d) Municípios.

e) Estados e Distrito-Federal.