Comentários / Prefeitura Municipal - Camaçari - BA - Procurador do Município - AOCP (Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda.) - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que:
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a)
a critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato. |
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b)
admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93. |
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c)
a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir. |
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d)
as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. |
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e)
é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. |