Comentários / ITAIPU BINACIONAL - Advogado - UFPR - Universidade Federal do Paraná - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.
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a)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ser ajuizada por qualquer partido político. |
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b)
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao conceder o mandado de injunção o Tribunal deverá restringir-se a notificar o órgão ou autoridade que se omitiu em elaborar a norma regulamentadora necessária para o exercício do direito constitucionalmente previsto. |
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c)
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a Corte poderá criar a norma regulamentadora faltante, que será aplicável a todos os casos análogos. |
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d)
Em sede de controle abstrato, se declarada a inconstitucionalidade por omissão de um órgão administrativo, será dado prazo de trinta dias para adoção das providências necessárias para tornar efetiva a norma constitucional. |
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e)
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a impetração de mandado de injunção coletivo. |