Comentários / ITAIPU BINACIONAL - Advogado - UFPR - Universidade Federal do Paraná - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
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a)
Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade. |
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b)
O impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva. |
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c)
Na Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros. |
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d)
O prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos. |
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e)
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc, desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros. |