Comentários / UEGA - Usina Elétrica a Gás de Araucária - Advogado Júnior - UFPR - Universidade Federal do Paraná - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
No que diz respeito a contratos administrativos, a rescisão contratual:
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a)
impede o exame de legalidade por parte do Poder Judiciário. |
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b)
nunca pode se dar por discricionariedade da Administração. |
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c)
configura direito subjetivo do contratado quando a Administração atrasa o pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias. |
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d)
exige sempre a homologação judicial. |
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e)
pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração. |