Comentários / UFPR - Universidade Federal do Paraná - Analista de Tecnologia da Informação - UFPR - Universidade Federal do Paraná - 2010 - Prova Objetiva

Questão:

A Lei n.º 9.784 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nela, considere as seguintes afirmativas:

1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando prevista em lei a exigência de forma.

2. Em situações normais e na ausência de previsão legal, os atos do processo devem ser praticados em 5 dias.

3. Salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

4. É de 20 dias o prazo para julgamento de recurso administrativo, se não houver prazo diverso fixado em lei ou regulamento.

5. É de 15 dias o prazo para emissão de parecer por órgão consultivo, que obrigatoriamente deva ser ouvido, salvo disposição em contrário.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 5 é verdadeira.

b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

e) Somente as afirmativas 3, 4 e 5 estão verdadeiras.