Comentários / Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG (Câmara Municipal de Juiz de Fora) - Assistente Legislativo - CONSULPAM (Consultoria Público - Privada e Assessoria Municipal ) - 2018

Questão:

O processo legislativo municipal de Juiz de Fora, segundo sua Lei Orgânica, NÃO compreende a elaboração de:

a) Emenda à Lei Orgânica Municipal.

b) Lei Complementar.

c) Resolução.

d) Portaria.