Comentários / Prefeitura de Princesa - SC (Prefeitura Municipal de Princesa) - Assistente Social - AMEOSC (Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina) - 2018

Questão:

Com relação às medidas protetivas de urgência à ofendida determinada pela Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras:

a) Restituição de bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

b) Cancelamento das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

c) Proibição duradoura para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

d) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.