Comentários / Câmara Municipal de Goiânia (Câmara Municipal de Goiânia) - Procurador Jurídico - UFG (Centro de Seleção - Universidade Federal de Goiás) - 2018

Questão:

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

a) caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança bancária.

b) caução em dinheiro, seguro-garantia; fiança bancária.

c) caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; caução em cartão de crédito.

d) caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança judicial.