Comentários / Exames OAB - CESPE - UnB - 2008 - Exame 135 - 2008.1 - Caderno 1
Questão:
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre:
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a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
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b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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c) matéria tributária.
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d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
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