Comentários / PGE-AP (Procuradoria Geral do Estado do Amapá - PGE-AP) - Procurador - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018

Questão:

Considere a seguinte situação hipotética. Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição: Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%. Tal dispositivo

a) viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.

b) cumpre o art. 41, I da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.

c) viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.

d) cumpre o art. 41, III da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.

e) viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.