Comentários / TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
Questão:
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de
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a) aplicar a sanção de suspensão permanente de participação em licitações públicas à empresa contratada no caso de inexecução total do ajuste.
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b) ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, independentemente da essencialidade do serviço.
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c) optar pelo contrato verbal nos casos de serviços prestados de forma continuada.
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d) rescindi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à administração pública.
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e) alterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a quantidade do objeto contratado.
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