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Comentários / TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018


Questão:

Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.

II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.

Assinale a opção correta.

Resposta correta
a)

Apenas o item I está certo.

Resposta errada
b)

Apenas o item II está certo.

Resposta errada
c)

Apenas os itens I e III estão certos.

Resposta errada
d)

Apenas os itens II e III estão certos.

Resposta errada
e)

Todos os itens estão certos.

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