Comentários / MP-PE (Ministério Público do Estado de Pernambuco) - Analista Ministerial ? Área Auditoria - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018

Questão:

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000)

a) elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.

b) autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.

c) alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.

d) publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.

e) autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.