Comentários / EMATER-CE (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará) - Agente de ATER - CETREDE (Centro de Treinamento e Desenvolvimento) - 2018

Questão:

Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

a) Definiu limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) Definiu o Plano Plurianual – PPA.

c) Definiu a Lei de Orçamento Anual.

d) Definiu a transformação dos Territórios em Estados.

e) Definiu a responsabilização dos empreendedores da iniciativa privada perante o Estado.