Comentários / Ministério do Meio Ambiente - MMA - Analista Ambiental - Especialista em Meio Ambiental - CESPE - UnB - 2011 - Área de Concentração I - Prova Objetiva

Errada. Veja o art. 5º da Lei nº 10.520/02:
"Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."