Comentários / UEM (Universidade Estadual de Maringá - Paraná) - Advogado - UEM (Universidade do Estado de Maringá) - 2018
Questão:
Marque a alternativa incorreta.
 |
a) Cabe ao procurador-geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público.
|
 |
b) É lícita a prisão civil por dívida do depositário infiel.
|
|
|
c) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
|
|
|
d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
|
|
|
e) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
|