Comentários / TRT - 15.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 15.ª Região - Campinas - SP - 2011 - Prova Objetiva Seletiva - XXV Concurso

Assertiva I - INCORRETA, nos termos do art. 130-A, inciso I, da CLT:

"Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;" (grifos nossos)

Assertiva II - INCORRETA, conforme art. 130-A, parágrafo único, da CLT:

"Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade." (grifos nossos)

Assertiva III - CORRETA, conforme art. 132 da CLT:

"Art. 132. O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa."

Assertiva IV - INCORRETA, conforme art. 133, inciso I, da CLT:

"Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;" (grifos nossos)

Assertiva V - CORRETA, conforme art. 143, "caput", e § 2.º, da CLT:

"Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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§ 2.º Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono."