Comentários / CODHAB - DF (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal) - Analista - Direito - Quadrix (Instituto Quadrix de Responsabilidade Social) - 2018
Texto V
À luz da Lei n.º 13.465/2017, julgue o item acerca de regularização fundiária rural e urbana.
Questão:
O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
 | Verdadeira. |
 | Falsa. |