Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Agente Fiscal de Rendas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Básicos
Questão:
Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da:
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a)
autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo. |
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b)
imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial. |
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c)
indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular. |
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d)
autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade. |
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e)
presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular. |