Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Agente Fiscal de Rendas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Básicos

Questão:

O servidor público X recebeu dinheiro para expedir certidão solicitada por Y, de conteúdo falso, todavia, não a elaborou conforme solicitado, fazendo dela constar apenas os fatos verdadeiros. Y, sentindo-se prejudicado, moveu ação de repetição contra X, requerendo, também, acréscimo de juros, desde o pagamento indevido. Neste caso, Y:

a) terá direito à devolução somente da metade do que pagou, porque houve ilícito de ambas as partes.

b) não terá direito à repetição, mas o que pagou reverterá em favor de estabelecimento de beneficência, existente na localidade, a critério do Juiz.

c) não terá direito à repetição, podendo X reter o que recebeu, a título de liberalidade de Y.

d) só terá direito à repetição se provar que X era incompetente para expedir a certidão, o que configura erro de Y.

e) terá direito à repetição, mas não aos juros.