Comentários / PC-MG (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) - Escrivão de Polícia Civil - FUMARC (Fundação Mariana Resende Costa) - 2018
Questão:
Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:
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a) A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.
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b) A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.
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c) É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.
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d) O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.
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