Comentários / PC-MG (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) - Escrivão de Polícia Civil - FUMARC (Fundação Mariana Resende Costa) - 2018
Questão:
Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:
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a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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b) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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c) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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d) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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