Comentários / Prefeitura de Monteiro - PB (Prefeitura Municipal de Monteiro) - Assistente Jurídico - CONPASS (Concursos Públicoes e Assessorias) - 2017

Questão:

Mario, prefeito de determinado município, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de José, organizador do comício. Além disso, o prefeito Mario baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O prefeito fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a José o direito a um advogado e a um telefonema. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

a) A prisão de José e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.

b) A prisão de José, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.

c) José poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.

d) José deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.

e) José só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.