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Comentários / Tribunal de Justiça - Piauí - Técnico Judiciário - Administrativa - Técnico Administrativo - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva


CDC

  O Código de Defesa do Consumidor (CDC) atingiu sua maioridade plena em março de 2009, já que sua vigência se iniciou 180 dias após sua promulgação, em 11 de setembro de 1990. Primeiro regulamento específico do mercado de consumo no Direito brasileiro, o CDC é um documento normativo inovador pois, além de patrocinar uma mudança de paradigma nas relações de consumo, cujo campo de atuação é bastante amplo, serviu de inspiração para muitos países na construção de suas leis. A cada ano, diferentemente do que se imaginava no início, vê-se que tanto os consumidores quanto as empresas estão mais conscientes e seletivos em relação aos seus direitos e deveres. Isso se deve ao crescimento e ao fortalecimento dos órgãos públicos de defesa do consumidor, das entidades civis de defesa, além da adoção de estratégias das empresas para aprimorar seu canal de comunicação com a clientela. Devemos comemorar a maioridade do Código ao constatar que a sociedade brasileira conta com mecanismos jurídicos adequados para a defesa de seus direitos. No entanto, ainda há muito o que fazer para que se tenha um mercado de consumo de qualidade, justo e equilibrado. No século XXI é prioritária a necessidade de manter o diálogo aberto entre todos os atores desse mercado, como a principal ferramenta para a construção de práticas jurídicas sociais e responsáveis, levando-se em conta a transparência e os princípios éticos. As empresas devem ver no consumidor um parceiro e aliado, e jamais tratá-lo como adversário, pois ele é fonte de sustentabilidade para a sobrevivência de qualquer fornecedor. É importante também que o consumidor desenvolva a consciência de seu papel e de sua importância para a economia nacional. Para tanto, deve valorizar empresas preocupadas com questões relativas à responsabilidade social e ao desenvolvimento sustentável. Mas só isso não basta, ele deve estar atento para suas reais demandas e possibilidades, para o desperdício e o desequilíbrio de seu orçamento doméstico. Ou seja, precisa mudar seus hábitos de consumo, como, por exemplo, economizar água e energia elétrica, separar o lixo para reciclagem e também evitar compromissos com que não consiga, posteriormente, arcar. Em outras palavras, o consumidor consciente é aquele que leva em conta não só suas necessidades pessoais ao consumir, mas o impacto que essa ação possa trazer ao meio ambiente e ao bem-estar social.

(Maria Stella Gregori. O Estado de S. Paulo, B2 Economia, 6 de junho de 2009, com adaptações)

Questão:

Há, no texto:

Resposta errada
a)

elogio à implantação de um Código específico de controle do mercado de consumo, que deverá estabelecer as normas para a sustentabilidade ambiental, a partir de atitudes mais conscientes dos consumidores.

Resposta errada
b)

censura geral aos consumidores desatentos, preocupados apenas com suas necessidades pessoais, em vez de exigirem que as empresas respeitem inteiramente os seus direitos.

Resposta errada
c)

dúvida a respeito da eficácia de um Código que, apesar de sua vigência, ainda não consegue absorver, devido à amplitude e à diversidade que o caracterizam, todo o mercado de consumo.

Resposta errada
d)

considerações pessimistas a respeito das relações estabelecidas, no mercado, entre empresários e consumidores, especialmente em razão da ausência de compromisso destes últimos com o meio ambiente.

Resposta correta
e)

referência a resultados positivos a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor, mas também a problemas, que adquiriram importância atualmente.

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