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Comentários / TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo) - Analista Judiciário - Ciências Contábeis - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2017


Questão:

Determinado órgão da Administração pública pretende alienar onerosamente um imóvel onde funcionava uma escola. Dentre as

providências previstas pela Lei no 8.666/1993, está a

Resposta errada
a)

obtenção de autorização legislativa, necessária para alienação de bens móveis e imóveis pertencentes à Administração direta a partir de determinado valor.

Resposta errada
b)

autorização legislativa para o caso de se pretender alienação onerosa por meio de licitação, não sendo necessária no caso de venda para outro órgão da Administração direta.

Resposta errada
c)

prévia demonstração de inexistência de outras destinações a serem dadas ao bem, o que, se presente, autoriza a alienação independentemente de autorização legislativa.

Resposta errada
d)

atualização monetária do valor da aquisição, para estabelecimento do valor mínimo na licitação, não sendo possível a alienação de bens imóveis oriundos de doações, porque gratuitas.

Resposta correta
e)

demonstração de interesse público na alienação pretendida e prévia avaliação do bem imóvel, para apuração do valor mínimo na licitação.

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