Comentários / Ministério Público Estadual - Pernambuco - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2008 - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
Prefeito Municipal que ordena despesa não autorizada por lei pratica
(Questão anulada)|
a)
crime de desobediência previsto no Código Penal. |
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b)
mera infração administrativa. |
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c)
crime previsto na Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. |
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d)
crime de responsabilidade fiscal. |
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e)
crime de inscrição de despesas não empenhadas. |