Comentários / TRE-PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco) - Técnico Judiciário - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, assinale a opção correta.
 |
a)
A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais. |
|
|
b)
Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990. |
|
|
c)
Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República. |
 |
d)
O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. |
|
|
e)
Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo. |