Comentários / TRE-PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
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a)
As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei. |
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b)
A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem. |
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c)
A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços. |
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d)
Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário. |
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e)
É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público. |