Comentários / TRE-PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017

Questão:

Lei Complementar n.º 105/2001

Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos

estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão

examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,

inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações

financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou

procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados

indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente

transcrito

a) fere o direito à privacidade e à intimidade.

b) é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.

c) não ofende o direito ao sigilo bancário.

d) trata especificamente da quebra de sigilo bancário.

e) baseia-se no princípio da transparência dos tributos.