Comentários / DPE-RS (Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul) - Analista - Arquivologia - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2017
Questão:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação,
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a) as informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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b) a classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, qualquer que seja o grau de sigilo anteriormente aplicado.
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c) a restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem da pessoa terá prevalência no caso de apuração de irregulares em que o titular das informações estiver envolvido.
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d) o prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.
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e) para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua pretensão.
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