Comentários / PJC-MT (Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso) - Delegado de Polícia - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da
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a)
constatação da inexistência de meios de prestação de caução. |
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b)
presença de fortes indícios da prática do ato imputado. |
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c)
prova de dilapidação do patrimônio. |
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d)
presença do periculum in mora concreto. |
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e)
prova da impossibilidade de recuperação do patrimônio público. |