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Comentários / Prefeitura de Princesa - SC (Prefeitura Municipal de Princesa) - Auxiliar Administrativo - AMEOSC (Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina) - 2017


Questão:

Princípio que encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, que assim prescreve: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se do:

Resposta errada
a) Princípio da Impessoalidade.
Resposta errada
b) Princípio da Irretroatividade
Resposta correta
c) Princípio da Legalidade.
Resposta errada
d) Princípio da Anterioridade.

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