Comentários / Prefeitura de Princesa - SC (Prefeitura Municipal de Princesa) - Agente Administrativo - AMEOSC (Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina) - 2017

Questão:

Princípio que encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, que assim prescreve: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se do:

a) Princípio da Impessoalidade.

b) Princípio da Irretroatividade

c) Princípio da Legalidade.

d) Princípio da Anterioridade.