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Comentários / Prefeitura de Princesa - SC (Prefeitura Municipal de Princesa) - Agente Administrativo - AMEOSC (Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina) - 2017


Questão:

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Trata-se da:

Resposta errada
a)

Medida Definitiva.

Resposta errada
b)

Inclusão Provisória.

Resposta errada
c)

Emancipação.

Resposta correta
d)

Medida Provisória.

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