Comentários / DPE-AL (Defensoria Pública do Estado de Alagoas) - Defensor Público - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.
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a)
Fiscalização contábil e conclusão de procedimento junto ao tribunal de contas, com formação de título executivo extrajudicial, impedirão a propositura de ação de improbidade administrativa. |
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b)
O ressarcimento ao erário não depende da formação de título executivo de nenhuma natureza. |
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c)
O ressarcimento do erário dá-se somente com a formação de um título executivo judicial, por intermédio de ações coletivas. |
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d)
Tanto o título executivo judicial quanto o extrajudicial formado no âmbito do tribunal de contas são instrumentos hábeis para o ressarcimento ao erário, podendo os dois coexistir. |
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e)
A fiscalização do tribunal de contas será obstada caso se ajuíze ação de improbidade administrativa com o intuito de formar título executivo judicial para o ressarcimento do erário. |