Comentários / DPE-AL (Defensoria Pública do Estado de Alagoas) - Defensor Público - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017

Questão:

A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate. Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à

a) revogação da licença.

b) cassação da licença.

c) rescisão unilateral da licença.

d) invalidação da licença.

e) anulação da licença.